TCM APROVA COM RESSALVAS CONTAS DO EX-PREFEITO ITO DE BÊGA.

 O Tribunal de Contas dos Municípios, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Conceição do Almeida, na gestão de Adailton Campos Sobral (Ito de Bêga), relativas ao exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em virtude das irregularidades consignadas nos relatórios e determinou ao gestor o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, da quantia de R$4.865,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais) em decorrência da ausência de comprovação de despesa na forma e prazo preconizados nas Resoluções TCM nºs. 1124/05 e 1125/05, com a necessária emissão da deliberação de imputação de débito, todas elas devidamente constatadas e registradas  no processo de prestação  de contas nº 08512-13 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.


A administração aplicou na Educação R$6.174.047,99, correspondentes a 28,9% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. Na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, com recursos do Fundeb, foram investidos R$4.338.095,13, correspondentes a 96,3% dos recursos disponíveis do Fundo observando o disposto no art. 21 da Lei Federal nº11.494/07, dos quais R$2.531.845,70 na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, correspondentes a 58,36% daqueles recursos, contra um mínimo exigido de 60%, restando, portanto, inobservado o disposto no art. 22 do citado normativo. Em ações e serviços públicos de saúde, o Executivo aplicou R$2.759.424,74, correspondentes a 18,7% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos, cumprindo os 15% estabelecidos, percentual superior ao mínimo.

O relatório técnico registrou as seguintes falhas cometidas pelo gestor: reincidência quanto à baixa cobrança da dívida ativa tributária; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; omissão na cobrança de créditos do município; pagamento de profissionais do magistério abaixo do piso salarial; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; inobservância de dispositivos da lei nº 8.666/93; diversas ocorrências de inconsistência na fonte de recursos utilizada no pagamento vis a vis àquela contida na dotação orçamentária conforme inserida no SIGA; ausência nos autos das certidões/extratos da dívida fundada interna; ausência nos autos do decreto que aprovou a programação financeira e o cronograma de desembolso; ausência nos autos do pareceres dos Conselhos do FUNDEB e da Saúde; não reposição às contas do FUNDEF e do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de 1 finalidade; omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; ausência nos autos do relatório do Controle Interno; não realização da adequada transmissão de governo.

Ainda de acordo com o relatório, a Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios, com lastro no art. 76, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 6/91, formular representação ao Ministério Público Estadual contra o Gestor Adailton Campos Sobral em face da violação do quanto disposto no art. 359-C do Código Penal, acrescido pela pela Lei nº 10.028/00. Determina-se ao Gestor a reinscrição no passivo financeiro do Município, no exercício de 2013, os restos a pagar processados Prefeitura, no importe de R$68.646,41 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), em virtude de seu cancelamento com lastro em processo administrativo precário. Determina ainda a reposição às contas do FUNDEF e do FUNDEB, com recursos do Tesouro Municipal, das importâncias de, respectivamente, R$62.932,68 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$ 63.632,68 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), referentes a despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão.  Cópia do presente documento foram encaminhadas ao atual Prefeito Municipal de Conceição do Almeida a quem compete adotar as providências cabíveis, inclusive judiciais, com vista à cobrança da multa imputada, na hipótese de o pagamento não ser efetivado no prazo assinado, conclui o relatório apresentado pelo Conselheiro Raimundo Moreira. 

Confira na íntegra: TCM
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Por: Fala Recôncavo!

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