Justiça determina reabertura das inscrições do concurso da Câmara Municipal de Cruz das Almas.


A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Marques, e determinou a suspensão do concurso público da Câmara de Vereadores do Município de Cruz das Almas e a reabertura das inscrições do certame em um prazo de 15 dias. A decisão foi proferida na última sexta-feira, 3, pelo juiz Renato Alves Pimenta. As provas objetivas seriam realizadas neste último domingo, 5. O magistrado determinou ainda que seja divulgada, com antecedência mínima de dez dias, a nova data, horário e local das provas, e que o edital de reabertura disponibilize inscrição por procuração e pela internet. Na ação, o promotor Adriano Marques afirma que a Câmara Municipal e a empresa Suprema Concursos violaram os princípios da acessibilidade aos cargos públicos, da proporcionalidade, da competição e da igualdade entre os cidadãos, ao exigir que as inscrições para o concurso fossem realizadas apenas presencialmente, desconsiderando a possibilidade de fazê-la via internet e mediante procuração. O MP chegou a enviar recomendação à presidência da Casa Legislativa para que resolvesse o problema, mas esta alegou que não haveria violação a princípios administrativos. O edital do concurso foi publicado, inicialmente, no último dia 14 de abril. No dia seguinte, alegando-se problemas técnicos na geração dos boletos bancários, o edital foi anulado e republicado, no dia 19 de abril, com a possibilidade de inscrição apenas na forma presencial. MP-Ba
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Por: Fala Recôncavo!

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