Prefeito de Muritiba têm contas rejeitadas por extrapolar nos gastos com pessoal.


O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Muritiba, de responsabilidade do gestor Roque Luiz Santos, em decorrência da reincidência na extrapolação do percentual máximo permitido para despesas com pessoal, em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios, a despesa total com pessoal em Muritiba, ao final de 2015, alcançou 67,56% da receita corrente líquida do município, descumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o percentual máximo de 54%. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multas de R$4 mil pelas falhas contidas no relatório e outra no valor de R$57.600,00, vez que o prefeito não adotou as providências necessárias para reconduzir os gastos ao limite máximo permitido. Cabe recurso da decisão. TCM-BA
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Por: Fala Recôncavo!

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