Conceição do Almeida: Beneficiários do Auxílio Emergencial tem fotos divulgadas em posts nas redes sociais.


A lista de Beneficiários do Auxílio Emergencial de Conceição do Almeida foi divulgada de forma depreciativa nos últimos dias nas redes sociais. Fotos pessoais acompanhadas da lista foram divulgadas por meio de aplicativos de whatsapp constrangendo uma parte dos beneficiários.

Apesar da lista de beneficiários do Auxílio Emergencial, com os respectivos pagamentos das parcelas, ser público e estarem disponível no Portal da Transparência do Governo Federal, a divulgação de fotos pessoais de beneficiários não autorizadas e depreciativa pode ser configurada como crime e os autores poderão responder por danos morais e uso indevido das imagens. Tanto o autor como quem compartilha nas redes sociais poderão responder pelos crimes.

Na lista divulgada, há nomes de pessoas de várias classes, como desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores e contribuintes individuais, que estão dentro dos critérios de recebimento do auxílio, que segue uma regra, como há outros a serem questionados e analisados. A CGU ressaltou em sua página que, os valores apresentados no Portal da Transparência referem-se às parcelas disponibilizadas em conta aos beneficiários, não sendo possível afirmar que o recurso foi efetivamente sacado. Nas situações em que a parcela foi disponibilizada, mas apresentou algum tipo de restrição após atualização da base de dados, são informados dois tipos de observação: “Retido: Avaliação por Divergências Cadastrais” e “Valor Devolvido à União”.

Outro caso que também chamou a atenção foi uma montagem que tenta confundir as pessoas com fake news, creditando a autoria das postagens a diversas pessoas. "Recebi com surpresa o meu nome envolvido como autor da postagem. O que eu escrevo eu assino eletronicamente pelo certificado digital. Além disso, eu não concordo com essa lista que está circulando nas redes sociais. Eu não as acusaria jamais, minha atuação é direcionada apenas aos atos ilícitos praticados pela gestão municipal, não aos Almeidenses e principalmente meus amigos, familiares e desconhecidos", disse o advogado Pedro Henrique Guerreiro, que teve seu nome envolvido numa das montagens.

Casos a serem investigados

Na lista disponibilizada no Portal da Transparência, foi apontado diversos servidores públicos que prestam serviços a prefeitura de Conceição do Almeida, que podem estar recebendo indevidamente o auxílio emergencial do Governo Federal, sendo que um dos critérios para o recebimento do auxílio é a inexistência de emprego formal ativo. Solicitar e receber auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares, quando praticadas por servidores públicos.

Quem TEM direito ao Auxílio

- Maiores de 18 anos, desempregado.
- Microempreendedores individuais (MEI);  
- Contribuinte individual da Previdência Social; 
- Trabalhador Informal.

Quem NÃO TEM direito ao Auxílio

Tenha emprego formal ativo;
Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
Está recebendo Seguro Desemprego;
Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

Como Devolver?

Para devolver o dinheiro do auxílio emergencial, caso você o receba indevidamente, só é acessar o site criado pelo Ministério da Cidadania. Primeiro é preciso informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução. O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) que poderá ser pago no Banco do Brasil ou outro banco. Para pagamento no Banco do Brasil, é necessário marcar opção "não sou um robô" e clicar em "emitir GRU". Para pagamento em qualquer banco, informar o endereço do beneficiário, marcar opção "não sou um robô" e clicar em "emitir GRU". De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos canais de atendimento dos bancos, como internet, caixas eletrônicos e outros.

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Por: Fala Recôncavo!

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